IBIRACI ABRIRÁ INSCRIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. SAIBA COMO SERÁ O PROCESSO DE INSCRIÇÃO E ELEIÇÃO

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMCDA) do Município de Ibiraci, anunciou a eleição (Processo de Escolha Unificado) para membros do Conselho Tutelar do Município de Ibiraci/MG, para o exercício do mandato 2020/2023

O Edital completo pode ser anexado clicando aqui

LOCAL DAS INSCRIÇÕES

As inscrições ficarão abertas no período de 06 de maio de 2019 à 06 de junho de 2019, das 8h às 15h e deverão serão feitas na Rua Barão do Rio Branco, 1223, Bairro Ipiranga, no Complexo Municipal de Saúde na Sede do CRAS (ao lado da COCAPEC).

SELEÇÃO INICIAL EM AGOSTO

A seleção inicial dos candidatos será realizada no dia 04/08/2019, com início às 08h, com permanência mínima de 60 minutos na sala de aula, na Escola Municipal Vereador José Vilhena, na Rua Deocleciano de Melo, 77, Bairro Santa Helena. Os que forem aprovados se habilitarão à eleição. 

 TEMA DA PROVA

A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Municipal 1.269/2003 e suas alterações que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

QUESTÕES DA PROVA

A prova de aferição de conhecimento avaliará a capacidade de interpretação do texto legal.

A prova constará de 30 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas para cada questão, sendo cada questão no valor de 01 ponto, no total de 30 pontos e o candidato terá 03 horas para realizar a prova.

QUEM VOTA?

Os candidatos poderão realizar campanha para a eleição, com critérios que serão definidos proximamente.

Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no município.

Para votar, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de Título de Eleitor e documento oficial de identidade, devendo escolher apenas um candidato e não será permitido o voto por procuração.

DOS SALÁRIOS

A jornada de trabalho do conselheiro tutelar é de 40 horas semanais conforme Lei Municipal.

O exercício da função exigirá que o Conselheiro Tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito.

O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 1.638,05, sendo-lhe assegurado os direitos sociais previstos na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 1269/2003.

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